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Relação entre sinais distintivos e liberdade de expressão

Um conflito comum entre direitos de marcas e liberdade de expressão é a paródia
Vanessa Pirró
Pixabay
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Uma discussão que tem se mostrado recorrente é a que trata da relação existente entre direitos de Propriedade Industrial e liberdade de expressão.

Os direitos de Propriedade Industrial são previstos no artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sendo assegurada a propriedade das marcas, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Tais direitos são regulamentados, ainda, pela Lei nº 9.279/96 (“Lei da Propriedade Industrial”), que garante o uso exclusivo da marca registrada no território nacional.

A Lei da Propriedade Industrial não trata o direito de uso exclusivo de marcas registradas como absoluto, prevendo algumas limitações ao seu exercício. Tais limitações têm o objetivo de resguardar o interesse social do direito de propriedade sobre as marcas, não podendo ser proibido o uso de signos sem natureza comercial, e que não implique em risco de confusão ou associação quanto aos produtos e serviços assinalados pelas marcas utilizadas.

O inciso IV do artigo 132 assegura, ainda, a liberdade de expressão e acesso à informação, vedando, no entanto, a utilização da marca com conotação comercial ou de forma que implique em prejuízo para a sua distintividade.

A liberdade de expressão é tratada como um direito conexo ao direito à informação e é prevista no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, que garante a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A liberdade de expressão compreende, também, a liberdade de exteriorização de opiniões, sem qualquer restrição, exceto quando verificada colisão com outros direitos.

A expansão dos meios de comunicação possibilitou a propagação dos mais diversos sinais distintivos, e, além disso, expandiu as formas e canais para o exercício da liberdade de expressão. Tais fatores culminaram no aumento de casos de conflitos entre direitos de Propriedade Industrial e liberdade de expressão.

Uma das formas de conflito mais comum entre direitos conferidos a marcas e liberdade de expressão é por meio de paródias. A paródia pode ser utilizada com os mais diferentes objetivos, sendo empregada como meio de humor, crítica social e, muitas vezes, seu objetivo é chocar o público.

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso que reflete bem a possibilidade de conflitos entre direitos de Propriedade Industrial e liberdade de expressão externada por meio de paródia. Trata-se da ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização ajuizada pela Folha da Manhã S.A. contra Mario Ito Bocchini alegando uso indevido da marca “Folha de S.Paulo”, por meio do site “Falha de S. Paulo”.

Inicialmente, a sentença entendeu que o site em questão apresentaria clara paródia ao jornal, utilizando-se, ainda, de outros elementos similares ao do jornal. Não obstante, a sentença apontou que o fato de o site, por meio de determinados links, remeter usuários a sites de revistas concorrentes, evidenciaria uma conotação comercial, determinando a suspensão definitiva do site. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença[1].

Ao analisar o recurso especial interposto por Mario Tito, o Min. Luis Felipe Salomão, em seu Voto Vista, acolhido por maioria de votos pela Quarta Turma do STJ, reconheceu o caráter de paródia do Site Falha de S. Paulo, que, utilizando-se de sátira e humor, declara-se contrário às opiniões expostas no jornal Folha de S.Paulo. Em razão da natureza da atividade do site Falha de S. Paulo, o seu conteúdo seria permitido, com base no direito de liberdade de expressão.

Ainda analisando as características inerentes à paródia, o STJ apontou que a paródia, em regra, implicaria em alguma reprodução do conteúdo objeto da paródia, permitindo a identificação da obra originária pelo público e a sátira constante na nova versão.

Com relação à alegada prática de concorrência desleal e uso da expressão “Falha de S. Paulo” com conotação comercial, em que pese o entendimento do STJ de que a paródia poderia ser empregada de forma comercial, restou afastada, de forma expressa, a concorrência entre as partes, não restando caracterizada concorrência desleal, aproveitamento parasitário ou diluição de marca.

+JOTA: STJ libera site de paródia da Folha de S. Paulo

Diante da natureza de paródia do Site Falha de S. Paulo, o que é expressamente permitido, desde que respeitados os limites legais, bem como da ausência de concorrência desleal, a Quarta Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso especial, permitindo o uso do nome de domínio www.falhadesaopaulo.com.br.

A solução de conflitos envolvendo direitos de propriedade industrial e liberdade de expressão demanda uma acurada análise do contexto fático, verificando-se a possibilidade de concorrência desleal e erro ao consumidor. Ademais, ainda que o uso de marca de terceiro, em princípio, não cause confusão por parte do público consumidor, é necessário se atentar para a ocorrência de aproveitamento parasitário, acarretando uma espécie de socialização de prestígio construído mediante vultosos investimentos e esforços do titular da marca retratada.

Por outro lado, quando verificado que tal conflito decorre do uso de sinais distintivos ainda que semelhantes, mas sem possibilidade de erro ao consumidor, ou mesmo sem  aproveitamento econômico do prestígio da marca, deve-se permitir o exercício da liberdade de expressão de forma proporcional e coordenada com os direitos de propriedade industrial, evitando, dessa forma, o sacrifício total de um direito com relação ao outro.

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[1] Apelação Cível No. 0184534-27.2010.8.26.0100, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Moreira Viegas, julgamento: 20.2.2013

Vanessa Pirró - Advogada do KLA - Koury Lopes Advogados

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