Receita

Receita entende que não incide IR sobre a cessão de prejuízo fiscal

Motivo é simples: não existe lucro ou acréscimo patrimonial

seguro garantia arbitral
Crédito: Pixabay

A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) não permite a transferência de prejuízo fiscal. Mas, no fim do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, quando quase tudo podia ser feito para salvar o orçamento da União Federal, foi aberta a possibilidade de transferência entre empresas ligadas por determinados vínculos societários para fins […]

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