Para elaborar seus programas de compliance de dados pessoais, os órgãos e os entes da administração devem se atentar aos aspectos relacionados à proteção dos direitos dos titulares. Esta é a sexta dimensão de conformidade analisada pelo Tribunal de Contas da União, no acórdão nº 1384/2022, no qual o órgão de controle apresentou diversos direcionamentos […]
proteção de dados
Programa de compliance de dados da administração e os direitos do titular
LGPD estabelece uma série de critérios a serem observados por órgãos públicos
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