CNJ

Pagamento de auxílio-moradia a magistrados afastados

Remuneração ou indenização? O conflito de competências entre CNJ e Tribunais de Contas

O pagamento do auxílio-moradia a magistrados e membros do Ministério Público (MP), por liminar do Ministro Luiz Fux e de outras ordens consectárias, gerou enormes controvérsias perante a sociedade brasileira. Sem adentrar no mérito desse ponto agora, outra questão relacionada ao tema que merece maiores considerações é o pagamento do referido auxílio a autoridades (magistrados […]

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