A aprovação da reforma dos tributos incidentes sobre o consumo em dezembro de 2023 deve ser comemorada como a conclusão de um importante capítulo de um livro que já vem sendo escrito há mais de 30 anos. Porém, como está previsto um prazo prolongado de transição e ainda restam mais de cinquenta dispositivos constitucionais pendentes […]
Reforma tributária
Os primeiros passos da regulamentação da reforma tributária
Dois projetos na Câmara prometem simplificação e autonomia para estados e municípios
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