No Brasil, a cultura de proteção de dados pessoais foi impulsionada, inicialmente, pela necessidade de avançar em temas que impactavam as relações comerciais internas e externas entre países, notadamente após a mudança do quadro normativo europeu. No entanto, este é um processo contínuo e irreversível. Ao ser reconhecido como garantia fundamental e como um Direito […]
proteção de dados
O tratamento de dados biométricos
A impossibilidade de sua legitimação por conveniência do agente de tratamento
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