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Apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados no último dia 10 de março pelo deputado Felipe Rigoni (União Brasil-ES) em coautoria com demais deputados, o Projeto de Lei Complementar 17/2022 visa à criação de um Código de Defesa do Contribuinte[1], estabelecendo normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto à sua […]