![Lawtechs, execuções](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/d1d51f021c44bc81d6b2a5ab36da9ed5-1024x680.jpg)
Na sessão do dia 6 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando a ADI nº 5.529, por nove votos a dois, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI). O dispositivo em questão, como se sabe, assegura a vigência mínima de patentes por um prazo […]