O Novo CPC e a chamada “Ação Cautelar de Caução Prévia à Execução Fiscal”

Em 18 de março entrou em vigor a Lei nº 13.105/2015, que aprovou o novo Código de Processo Civil brasileiro (“CPC/15”), com o declarado propósito de harmonizar o aparelho processual às garantias constitucionais, com vistas a assegurar a simplificação, a operatividade e a eficiência do sistema processual e do ordenamento jurídico como um todo. [1] […]