Agências reguladoras
Na contramão dos EUA, não nos faria mal ter um precedente claro que reafirmasse a competência normativa das agências reguladoras
Recentemente, ao discutir os casos Loper Bright Enterprises v. Raimondo e Relentless, Inc. v. Department of Commerce, a maioria conservadora da Suprema Corte dos Estados Unidos revogou um dos mais importantes precedentes do direito administrativo norte-americano, o famoso caso Chevron, de 1984.[1] Trata-se de um caso julgado há 40 anos, a partir do voto condutor […]
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