Um dos primeiros ensinamentos aos alunos de Direito Penal ou de Processo Penal é a aplicação da legislação no tempo. O professor demonstra a importância do estudo desse conteúdo para a identificação da lei a ser aplicada no caso concreto. Para isso, o docente apresenta tanto a Constituição Federal (art. 5º, XL) quanto o Código […]
Congresso
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Câmara aprova urgência de PL que pode levar à anulação de delações já homologadas
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