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O desafio de repensar o processo tributário

Os operadores e a sociedade como agentes de mudança à luz do CPC/2015
Gisele Barra Bossa
Pixabay
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O notório colapso sistêmico e institucional das estruturas de Estado brasileiras traz a oportunidade de contribuirmos com a adoção de práticas de gestão eficiente, responsável e cooperativa.

É difícil convencer uma sociedade de que vale a pena arcar com o ônus tributário quando não é possível enxergar como essa receita arrecadada está sendo administrada, gasta e revertida em favor do bem comum[1].

Como decorrência natural da própria complexidade do sistema tributário brasileiro, reina a falta de clareza interpretativa e a discricionariedade na atuação das autoridades fiscais no curso da fiscalização, autuação, julgamento e cobrança do crédito tributário.

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Esse cenário se agrava ainda mais diante da ausência de: oportunidades para as partes dialogarem e chegarem a acordos efetivos; aprimoramentos legislativos que premiem boas práticas; transparência das decisões e diretrizes de atuação dos órgãos; celeridade e eficiência procedimental; e uniformidade e estabilidade da jurisprudência administrativa e judicial.

Inevitavelmente, nos resta o litígio como regra. Esquecemos que a legalidade não se constrói apenas com infindáveis diplomas normativos, mas sim com os atos concretos de aplicação do direito praticados pelos entes públicos.

O sucesso do Brasil está estritamente vinculado à formação de uma economia de mercado pautada pelo respeito à segurança jurídica, a transparência e a previsibilidade de atuação dos poderes de Estado, situações que criam ambiente de negócios atraente, encorajam investimentos e induzem ao desenvolvimento[2].

Os valores atrelados à eficiência, estabilidade, uniformidade e busca de soluções pacíficas para resolução de litígios os são grandes marcos do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) e convidam as instituições e demais stakeholders a repensar a percepção de democracia, sua participação no exercício do poder e das liberdades individuais.

A real avaliação dos custos do processo para o poder público, para os contribuintes e o respectivo retorno social, deve ser considerada pelos protagonistas da relação processual.

A cultura do litígio pelo litígio sem a análise quanto à eficácia e efetividade da prestação jurisdicional repercute diretamente nos gastos da “máquina estatal” e impede que esses recursos sejam destinados às funções sociais primárias como saúde, educação moradia e infraestrutura.

Interesses supostamente políticos não podem se sobrepor a racionalidade econômica da legislação e ao dito bem comum.

Não foi por acaso que o CPC/2015 trouxe como pilares principiológicos o fomento a utilização de métodos de solução consensual, o direito a obtenção de solução integral do mérito em prazo razoável, o dever de cooperação dos sujeitos do processo e os mecanismos impositivos de uniformização de decisões, transparência e controle social.

A nova ordem processual alinhada à norma constitucional privilegia a eficiência e a atuação cooperativa. Essas diretrizes devem ser projetadas nos processos tributários administrativos e judiciais e não podem ser ignoradas sob os argumentos da especialidade e da indisponibilidade do interesse público.

O agir eficiente do Estado é uma das principais formas de se atender ao interesse público primário.

Dentro desse contexto, iniciativas desenvolvimentistas e solucionadoras precisam vir à tona e ter voz[3].

A obra coletiva recém-publicada “Medidas de Redução do Contencioso Tributário e o CPC/2015: Contributos práticos para Ressignificar o Processo Administrativo e Judicial Tributário[4] apresenta importantes dados empíricos e propostas efetivas para redução do alto grau de litigiosidade em matéria tributária.

Estruturado a partir de cinco eixos: 1. Premissas para redução do contencioso tributário no Brasil; 2. Reestruturação do processo tributário brasileiro e o CPC/2015; 3. Adoção de métodos de solução pacífica de litígios em matéria tributária; 4. Adoção de mecanismos de uniformização de decisões no processo administrativo e judicial tributário; e 5. Novos instrumentos processuais e diretrizes processuais previstos no CPC/2015 e seus impactos em matéria tributária, esse trabalho deve estimular a reflexão e o debate dentro das organizações públicas e privadas.

Os profissionais que compõem esta obra fazem parte da elite do direito tributário nacional, demonstram engajamento técnico e o espírito público necessário para contribuir com a superação da crise e com o fortalecimento das nossas instituições[5].

Operacionalizar caminhos que estreitem as relações entre fiscos e contribuintes, garantam a previsibilidade e a segurança jurídica na solução do caso concreto tem potencial transformador capaz de reduzir a excessiva judicialização e os gastos respectivos que deixam de ser direcionados para as necessidades básicas do cidadão, para os investimentos do setor produtivo e desenvolvimento de novos negócios.

 

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[1] Sob esse aspecto, vale mencionar importante estudo empírico que objetiva aferir o papel da ética na arrecadação tributária in MCGEE, Robert W. Attitudes on the Ethics of Tax Evasion: A Survey of Philosophy Professors (April 14, 2014). SSRN. Disponível em http://goo.gl/z3cjwH. Acesso em 10/07/2017.

[2] ACEMOGLU, Daron; JOHNSON, Simon; ROBINSON, James.  Why Nations Fail. New York: Crown Business, 2012.

[3] Cabe prestigiar importantes iniciativas do poder público tais como: a proliferação de  portais da transparência (http://www.transparencia.sp.gov.br/; http://www.portaldatransparencia.gov.br/; http://www.fazenda.sp.gov.br/tit/; http://www.sefaz.ba.gov.br/; http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/transparencia/index.html, https://transparencia.es.gov.br/,  dentre outros); o Comitê Interinstitucional de Recuperação de ativos (CIRA) (http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2016_02_19_CIRA.html); as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento; http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-e-mediacao-portal-da-conciliacao/semana-nacional-de-conciliacao); a forte atuação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) (http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/170561); o trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização do Senado Federal (http://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao;jsessionid=8776BC93235B2C0E1F00F3EDCB60AF58?0&codcol=1955); a atuação das Procuradorias Municipais em prol da adoção de métodos de solução pacífica de litígios, ver POMPERMAIER. Cleide Regina Furlani. Entes Públicos podem e devem resolver conflitos tributários por autocomposição. Conjur. www.conjur.com.br, 2017. Disponível em: https://goo.gl/PkwHvj. Acessos em 10/07/2017, dentre outras frentes construtivas.

[4] Gisele Barra Bossa; Eduardo Perez Salusse; Tathiane Piscitelli; Juliana Furtado Costa Araujo. (Coord.). Medidas de Redução do Contencioso Tributário e o CPC/2015: Contributos Práticos para Ressignificar o Processo Administrativo e Judicial Tributário. 1ed. São Paulo: Almedina, 2017. Disponível em: https://goo.gl/WR9Biw. Acesso em: 10/07/2017.

[5] NORTH, Douglass C. Institutions. In. The Journal of Economic Perspectives, Vol. 5, Nº1. (Winter, 1991), pp. 97-112. Disponível em: http://goo.gl/HrgXXk. Acesso em: 10/07/2017.

Gisele Barra Bossa - Advogada, Pesquisadora na FGV Direito SP, Doutoranda e Mestre em Ciência Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Sócia das áreas de cooperative compliance e melhores práticas no Rocca, Stahl, Zveibil & Marquesi Advogados.

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