O CPC/15 e o processo administrativo fiscal federal

O Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n° 13.105/15 (“CPC”), está em vigor há mais de um ano e vem mudando a feição do contencioso judicial, trazendo-o auspícios mais democráticos e republicanos. Isto fica evidente, por exemplo, na imposição de que o mérito deve ser decidido em prazo razoável (artigo 4º), na necessidade de […]