Recentemente o Ministério Público Federal (MPF) suscitou um debate interessante sobre proteção de dados pessoais em uma ação civil pública em que pede a responsabilização civil da empresa Google por violações ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) realizadas no âmbito dos seus serviços de hospedagem […]
Marco Civil da Internet
O caso Gmail e a emergência de uma lei brasileira de proteção de dados pessoais
MPF acusa Google de fazer um “scaneamento não autorizado” das mensagens dos usuários do Gmail
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