1. NULIDADE DAS DECISÕES SEM MOTIVAÇÃO: NÃO BASTA CITAR ATO NORMATIVO, NÃO BASTA CITAR CONCEITOS INDETERMINADOS, NÃO BASTA SIMPLES CITAÇÃO DE PRECEDENTE OU SÚMULA SEM IDENTIFICAR OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES E O RESPECTIVO AJUSTE AO CASO CONCRETO A partir desta segunda-feira, dia 21/03/2016, são nulos votos e decisões proferidos em processo administrativo tributário desacompanhados da respectiva […]
Carf
Novo CPC e a motivação das decisões do Carf e das DRJs
Código inicia sua eficácia prática nesta segunda-feira (21/3)
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