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Infraestrutura

Novas armas na guerra dos portos: o Decreto 49.030/24 do RJ

STF define destinatário do ICMS, mas estados continuam a realizar autuações

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Porto do Rio de Janeiro. Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Muito se falou sobre o fim da chamada guerra dos portos, quando, após o julgamento do Tema 520, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o destinatário legal nas diferentes modalidades de importação para efeitos de sujeição ativa do ICMS. Na importação direta, o imposto é devido ao estado de domicílio do importador. Na importação por […]

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