Bruno Henrique Almeida Dall’Acqua
O Supremo Tribunal Federal recentemente — ao julgar o HC 126.292, e, posteriormente, deferir cautelar nas ADCs 43 e 44 — tomou decisões paradigmáticas e reviu sua jurisprudência para entender possível a execução da pena a partir da condenação em segundo grau. Naquela ocasião, foi dito que o sistema necessita deste reparo para que não […]