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Apesar da recente regulamentação do Programa de Regularização Tributária (PRT), tanto pela Receita Federal do Brasil (RFB) quanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há algumas dúvidas sem esclarecimento. Em especial, destacamos a questão da migração dos saldos de parcelamentos anteriores para alguma das modalidades previstas na MP nº 766/17. Vale destacar que a MP […]