Meio Ambiente

Licenciamento ambiental municipal: como fazer funcionar?

Não é rara situação em que licenciamento é exigido por mais de uma unidade federativa

Imagem: Pixabay

Corolário do princípio da prevenção, o licenciamento ambiental constitui um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Por força do artigo 23, VI e VII, do texto constitucional, todos os entes federados são, em princípio, competentes para promover licenciamento ambiental. Todavia, a atribuição de competência comum em matéria ambiental gera, de forma recorrente, […]

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