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Justiça do Trabalho: desvendando mais cinco mitos

A legislação trabalhista é extremamente protetora?
Rodrigo de Lacerda Carelli
Pixabay
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Em artigo anterior, procurei demonstrar a falsidade de cinco mitos correntes sobre a Justiça do Trabalho: 1) o Direito do Trabalho geraria desemprego; 2) a legislação do trabalho estaria ultrapassada; 3) a legislação trabalhista causaria excesso de processos; 4) a Justiça do Trabalho seria o ramo que tem mais processos; 5) as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e as leis trabalhistas tornariam mais complexas e inseguras as relações jurídicas. Todos mitos originados de senso comum ideologicamente construído.

O assédio moral que vem sofrendo a Justiça do Trabalho, que também tentamos demonstrar em outro texto multiplica esses mitos, sendo necessário que sejam desvendados o seu falso teor frente aos fatos.

Aqui apontaremos outros cinco mitos, que se  juntam aos já demonstrados.

O mito que atualmente mais se divulga é que o Juiz do Trabalho é parcial em favor do trabalhador. Os números, entretanto, desmentem o boato impregnado de más intenções. Uma simples comparação entre as estatísticas dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – órgão judicial que que mais se assemelha com a Justiça do Trabalho, sendo o autor em sua grande parte o consumidor –  demonstra que lá são procedentes integralmente 5,79% das ações, sendo que na Justiça do Trabalho esse número é de 2%, ou seja, quase três vezes menor, conforme o Relatório Geral da Justiça do Trabalho. Se juntarmos procedência parcial com integral os números são ainda  maisdiscrepantes: 42,37% das ações nos Juizados Especiais são julgadas procedentes, enquanto, na Justiça do Trabalho, esse número cai para apenas 19%. Isto é, bem mais do dobro das ações na Justiça Comum são julgadas total ou parcialmente procedentes em relação à Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho concilia mais (45% em relação a 29,51% nos Juizados Especiais), entretanto, como já vimos, cerca da metade das ações na Justiça do Trabalho são para cobrança de verbas rescisórias não pagas. Assim, de qualquer forma, o trabalhador recebe tratamento pior do que o consumidor, pois mesmo quando concilia, perde.

Outro mito ideológico propalado é que todos os trabalhadores dispensados ajuízam ação em face de seu empregador. Nada mais falso. De 2013 a 2015 houve 74.836.000 rescisões de contratos de trabalho formais. Nesse mesmo período tivemos 7.395.000 ações trabalhistas, o que não chega a 10% do número de trabalhadores que deixaram seus empregos. Entretanto, levando-se em conta que  boa parte dos trabalhadores que ajuízam ações o fazem para reconhecimento de vínculo empregatício, isto é, não constam da lista oficialmente informada de trabalhadores dispensados, o percentual de empregados que ajuízam ações na verdade é bem menor.

Também é mito o discurso que a Justiça do Trabalho só existe no Brasil. Grande inverdade. Até os anglossaxões têm Justiça Especial do Trabalho. Na Inglaterra temos os Employment Tribunals, em construção bastante similar à nossa. Estrutura idêntica à brasileira existe na Alemanha, com cortes de primeira e segunda instâncias e o Tribunal Federal do Trabalho, paralelo ao nosso Tribunal Superior do Trabalho. Na Itália, os Juízos do Trabalho são seções especializadas da magistratura, com recurso para um Tribunal com juízes também especializados na matéria laboral.  Na Suécia também há corte especializada em Direito do Trabalho. Na França, temos os famosos Conseil de prudhommes, em estrutura similar às antigas Juntas de Conciliação e Julgamento aqui estabelecidas nos tempos de Vargas. Na Espanha há salas (juizados) especializadas em Direito Social (Direito do Trabalho e Previdência).  A Austrália também resolve suas disputas trabalhistas em um tribunal especializado em Direito Laboral, a Fair Work Comission. Também na Nova Zelândia se encontram Cortes especializadas em Direito do Trabalho. Como se percebe, o mundo capitalista desenvolvido adota o sistema de Justiça do Trabalho especializada, muitas vezes com estrutura incrivelmente similar à existente no Brasil.

A legislação trabalhista é extremamente protetora? Mito! Vários dos seus dispositivos são, em verdade, para legitimar o poder do empregador. De fato, desde o art. 2º da CLT, que afirma que o empregador dirige a prestação pessoal de serviços, subordinando o empregado ao empregador, até o art. 134 celetista, que diz que as férias do trabalhador serão gozadas, dentro do período concessivo, na época que a empresa bem entender, passando pelo pagamento dos salários somente no mês seguinte ao trabalhado (art. 459, § 1º, CLT), ou seja, o trabalhador labora “fiado” trinta e cinco dias para seu empregador, a legislação trabalhista está recheada de proteções ao empregador disfarçadas de direitos laborais. Acresça-se à inexistência no ordenamento  jurídico de qualquer multa à empresa que atrase o pagamento dos salários – sendo que qualquer outra obrigação da vida civil ou comercial tem previsão de multa -, bem como a interpretação dada pelos tribunais trabalhistas que o atraso de salários  não gera indenização por dano moral a não ser que o trabalhador prove o atentado à sua dignidade (precisa mesmo provar os distúrbios graves provocados pelo atraso em proventos de natureza alimentar?), quando, na Justiça Comum, atraso de voos ou extravios de bagagem têm presunção de abalo moral suficiente para indenizar o consumidor

Outro mito é que as súmulas e decisões do Tribunal Superior do Trabalho são altamente desequilibradas em favor dos trabalhadores. Das 185 súmulas do TST que tratam de direito material do trabalho (ou seja, sem contar as que tratam de questões processuais), 86 atendem à tese dos empregadores, restringindo o direito dos trabalhadores; 89 dão interpretação conforme a lei ou seguem a tese dos trabalhadores; 10 súmulas atendem em parte a tese restritiva dos empregadores e ampliativa dos trabalhadores. Assim, demonstra-se que perto de metade das súmulas restringem os direitos dos trabalhadores[1].

Curioso também notar que a primeira decisão com efeito vinculante da Justiça do Trabalho, recentemente julgada, seguiu a tese dos empregadores, restringindo os direitos dos trabalhadores, curiosamente deixando de lado a aplicação de súmula.

Assim, se há ativismo judicial no Tribunal Superior do Trabalho, como frequentemente se acusa, não está sendo em favor dos trabalhadores.

Enfim, esses mitos devem ser derrubados, dando lugar aos fatos. Os fatos deixam nus aqueles quedeitam inverdades, deixando à mostra o que não queriam de forma alguma mostrar em público: aforte ideologia que pende para um lado – o do poder econômico e que não atende aos interesses gerais da comunidade, que é o desenvolvimento equilibrado de todos os seus membros.

 


[1] Súmulas pela tese do empregador  – 6 14 15 28 32 46 51 54 61 66 67 70 72 73 80 81 84 85 90 96 97 98 102 112 113 117 119 124 129 132 143 159 160 166 173 186 188 191 199 202 225 239 242 243 248 253 254 257 265 269 276 282 287 288 295 309 313 318 331 342 345 354 355 358 363 366 367 369 370 371 374 375 379 382 388 391 423 431 438 440 441 444 445 447 448

 

Súmulas pela tese do empregado – 7 10 12 24 27 29 34 39 43 44 45 47 50 52 55 60 62 63 65 77 89 91 92 93 101 109 110 111 115 118 125 127 138 139 140 145 146 148 149 152 155 157 163 171 172 178 182 203 226 229 230 240 241 247 258 261 264 289 290 291 293 301 305 314 319 320 328 340 344 346 347 348 351 360 361 372 376  381 384 386 430 443 446 449 450 451 453 455 462 

Súmulas neutras – 58 239 242 244 338 339 364 390 428 429 

Rodrigo de Lacerda Carelli - Professor da UFRJ e procurador do trabalho no RJ

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