P rática de origem estrangeira, o franchising se caracteriza pelo acordo entre franqueador e franqueado por meio do qual o último passa a usar o modelo de negócio e a marca do primeiro. A marca é inserida aí, como parte importante do modelo de negócio e como uma das responsáveis por permitir que o franqueado […]
CTN
ISS não incide sobre contratos de franquia
No debate, destacam-se três linhas argumentativas
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