Francisco Giardina
André Maury
Em abril de 2017, o Supremo Tribunal Federal, apreciando, em sede de repercussão geral, os recursos extraordinários nº 601.720 e nº. 594.015, ambos referentes à cobrança de IPTU para imóveis pertencentes a entes públicos, mas explorados comercialmente por empresas privadas arrendatárias, ou mesmo sociedades de economia mista, fixou a seguinte tese: “A imunidade recíproca, prevista […]