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1. Objeto da controvérsia A concessão de incentivos que impliquem redução da carga tributária, visando estimular a implantação ou expansão de investimentos, é instrumento bastante difundido e amplamente utilizado pela quase totalidade dos entes federados e por uma grande quantidade de municípios. Diante da ausência de uma política nacional bem definida e executada, que permita […]