STF

ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Aplicação da decisão do STF para o ICMS por substituição tributária

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Em março de 2017 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (tema 69) e, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que este valor não constitui receita/faturamento da empresa. Em outras […]

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