Fornecedores da Petrobras podem ser declarados inidôneos

As empresas que contratam com a Petrobras estão sujeitas a um regime de licitação próprio, diferente do regime geral previsto na Lei 8.666/1993. Esse regime próprio segue o disposto no Decreto 2.745/1998, o qual, por sua vez, regula a matéria com base na Lei 9.478/1997. Apesar disso, defendemos que a declaração de inidoneidade, penalidade prevista […]