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A evolução da Recuperação Judicial

LRF representa um verdadeiro divisor de águas no direito das empresas em crise no Brasil
Sérgio Savi
Pixabay
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Logo após completar 10 anos de vigência, a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.1101/2005, “LRF”) está enfrentando seu maior desafio, em função da severa crise que o país atravessa.

Conforme o indicador “Serasa Experian de Falências e Recuperações”, em 2015 o número de recuperações judiciais requeridas bateu recorde histórico desde a entrada em vigor da LRF. Foram requeridas 1.287, 55,4% a mais do que o registrado em 2014.

A LRF é moderna e tem como objetivos proteger os agentes econômicos e, na medida do possível, promover a estabilidade dos negócios. Como toda lei jovem, a LRF ainda poderá ser aprimorada, mas não se pode negar que o saldo até aqui é bastante positivo.

A falência de uma sociedade empresária pode ser equiparada, na prática, à morte da empresa, com o encerramento de suas atividades, a demissão de todos os empregados, o fim do recolhimento de tributos aos cofres públicos e, por isso, deve ser evitada sempre que possível.

Desde a entrada em vigor da LRF, o número de falências decretadas reduziu substancialmente. Se em 2004, ano que antecedeu a entrada em vigor da LRF, foram decretadas aproximadamente 3500 falências, nos anos de 2014 e 2015 esse número ficou em torno de 800, principalmente pelo fato de que inúmeras sociedades conseguiram (ou estão tentando) superar a crise por intermédio de um processo de recuperação judicial.

Sem a LRF, seria muito difícil imaginar, por exemplo, os inúmeros negócios que estão sendo concretizados para compra e venda de ativos de empresas envolvidas nas investigações criminais da operação “Lava Jato”.

Isto porque, a LRF inovou ao prever, expressamente, que, observadas determinadas condições, um investidor pode adquirir ativos de uma sociedade em recuperação judicial sem ter que responder pelo passivo da vendedora em crise.

Os tribunais brasileiros também têm mostrado bastante competência na aplicação da lei, priorizando os princípios da preservação e da função social da empresa.

Mesmo sem previsão legal expressa na LRF, tem-se admitido o processamento conjunto da recuperação judicial de várias sociedades de um mesmo grupo econômico, permitindo que a solução do problema se dê de forma harmônica e coordenada, e evitando que a eventual falência de uma ou mais sociedades inviabilize a sobrevivência de uma atividade plenamente viável desenvolvida pelo grupo.

Como um dos efeitos da globalização, importantes grupos econômicos brasileiros recorreram ao mercado de capitais internacional para financiar suas operações, criando subsidiárias no exterior especificamente para tal fim.

Ao contrário de diversos países relevantes para a economia mundial, como Austrália, Canadá, EUA e os integrantes do Reino Unido, o Brasil ainda não aderiu à Lei Modelo da UNCITRAL (United Nations Comission on International Trade Law), composta por regras específicas sobre a “Insolvência Transnacional”, o que possivelmente ocorrerá caso o novo Código Comercial entre em vigor.

Nos termos da Lei Modelo da UNCITRAL, nos casos de grupo econômico com sociedades ou ativos em mais de um país, haverá sempre um processo principal e um ou mais processos secundários, devendo o processo principal ser iniciado no local em que está situado o principal estabelecimento (COMI – Centre of Main Interests).

Também nestas hipóteses, reconhecendo que o principal estabelecimento das sociedades estrangeiras é localizado em nosso país e em linha com o disposto no art. 3º da LRF, os tribunais têm admitido o processamento, no Brasil, da recuperação judicial do grupo econômico, incluindo os veículos estrangeiros. Isso viabiliza a solução conjunta e coordenada da crise do grupo e a manutenção da atividade econômica por ele desenvolvida.

Outro efeito da captação de recursos no exterior é a efetiva participação de credores internacionais nos processos de recuperação judicial no Brasil.

Após certa discussão nos primeiros casos envolvendo os chamados “bondholders” (credores internacionais que adquirem títulos emitidos pela recuperanda no exterior), o Judiciário parece ter encontrado a fórmula correta de assegurar um tratamento justo para esse grupo.

A melhor solução acabou dando origem ao enunciado nº 76 da 2ª Jornada de Direito Comercial que prevê: “Nos casos de emissão de títulos de dívida pela companhia recuperanda, na qual exista agente fiduciário ou figura similar representando uma coletividade de credores, caberá ao agente fiduciário o exercício do voto em assembleia-geral de credores, nos termos e mediante as autorizações previstas no documento de emissão, ressalvada a faculdade de qualquer investidor final pleitear ao juízo da recuperação o desmembramento do direito de voz e voto em assembleia para exercê-los individualmente, unicamente mediante autorização judicial”.

A LRF representa, portanto, um verdadeiro divisor de águas no direito das empresas em crise no Brasil. Esse artifício permite a reestruturação de sociedades e grupos de sociedades muito relevantes para a economia nacional, por intermédio de um processo transparente de negociação, fiscalizado pelo Poder Judiciário, no qual os credores assumem papel decisivo.

Iniciada a segunda década de vigência da LRF, é fundamental celebrar os avanços alcançados até aqui e focar nos ajustes finos a serem feitos para que o sistema de insolvência brasileiro possa, cada vez mais, atingir seus objetivos de preservar negócios viáveis, maximizar ativos e permitir o pagamento das dívidas.

Sérgio Savi - Doutor e Mestre em Direito Civil pela UERJ, LL.M em International Legal Studies pela NYU e sócio da área de Contencioso e Arbitragem, com foco em Reestruturação e Recuperação de Empresas no BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão.

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