A Lei Federal 13.874/2019, Lei de Liberdade Econômica (LLE), estabelece normas gerais de Direito Econômico para a proteção da livre iniciativa e para a melhoria da atividade regulatória do Estado. Outros entes da federação, impulsionados pela novidade legislativa federal e pela necessidade de internalizar algumas disposições aplicáveis exclusivamente à União, editaram leis próprias. O município […]
Economia
Entes subnacionais e desenvolvimento econômico
Um estudo quantitativo sobre a implementação da Lei de Liberdade Econômica no Brasil
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