CADE

É salutar que as decisões do CADE possam ser revistas pelo Judiciário

Eventuais correções servirão para aprimorar o sistema de defesa concorrencial

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, órgão responsável por zelar pela livre concorrência no mercado, possuindo competência para fiscalizar e julgar questões antitruste, exerce, na Administração Pública Federal, função de um Tribunal judicante, tendo natureza quais-jurídica [1]. Em que pese o complexo (e minucioso) processo decisório da autoridade, lidando não só com questões […]

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