Desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC e a execução fiscal de dívida tributária

O novo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 133 e seguintes, criou o incidente de  “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, que visa autorização judicial para que a personalidade jurídica seja ignorada para adentrar o patrimônio dos sócios da empresa para a exigência de determinada dívida. Tal procedimento poderá ser instalado a pedido da parte, […]