Senado

Demissão do servidor público por incapacidade decisória

Tema já desperta polêmicas pela multiplicidade de aspectos que envolvem a qualidade do serviço

Senado; personalidade jurídica
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar 116 de 2017 que regulamenta o artigo 41, §1º, III, da Constituição da República. Trata-se de um projeto que visa disciplinar, em todos os níveis da federação, a sistemática da perda do cargo por servidor público estável após regular avaliação de desempenho. Por si só, o […]

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