Tributário
Apesar de entendimento do STF pela não tributação, estados descumpriram decisão para garantir arrecadação
Atribuída ao ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, a frase “no Brasil, até o passado é incerto” é pródiga para explicar diferentes aspectos do país. No Direito Tributário, especialmente, ela se aplica com uma frequência maior do que o desejável em um sistema funcional. É o caso da cobrança do ICMS nas transferências entre filiais de […]
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Gustavo Vaz Faviero
João Vitor Prado Bilharinho