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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou no último dia 31 de julho portaria sobre os jogos online, medida que já estava prevista em sua Agenda Regulatória, conforme a Portaria SPA/MF 561/2024. Segundo a autoridade brasileira, a Portaria SPA/MF 1.207/2024 dispõe sobre “as regras dos jogos online e estúdios de jogos […]