Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo deixou muitas empresas entusiasmadas com a possibilidade de o art. 170-A[1] do Código Tributário Nacional (CTN) não mais impedir a imediata compensação de valores indevidamente pagos, quando o crédito tributário já foi objeto de recurso repetitivo e seu julgamento, decidido de forma favorável ao contribuinte. O […]
STJ
Compensação fiscal antes do trânsito em julgado
Decisão da Justiça Federal de SP divergiu da jurisprudência nacional já pacificada
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