STJ

Compensação fiscal antes do trânsito em julgado

Decisão da Justiça Federal de SP divergiu da jurisprudência nacional já pacificada

Pixabay

Uma decisão recente da Justiça Federal de São Paulo deixou muitas empresas entusiasmadas com a possibilidade de o art. 170-A[1] do Código Tributário Nacional (CTN) não mais impedir a imediata compensação de valores indevidamente pagos, quando o crédito tributário já foi objeto de recurso repetitivo e seu julgamento, decidido de forma favorável ao contribuinte. O […]

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