Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Tema 881 de Repercussão Geral, decidiu que os efeitos temporais de decisões definitivas envolvendo tributos recolhidos de forma continuada serão automaticamente interrompidos sempre que houver um novo julgamento (em ação direta ou em sede de repercussão geral posterior) em sentido contrário. Na prática, caso o contribuinte […]
fusões e aquisições
Coisa julgada e seus possíveis impactos em operações de M&A
Além de afetar contratos já firmados, é importante destacar os efeitos nos contratos que serão firmados daqui para frente
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login