![direito penal](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/04/whatsapp-image-2021-04-20-at-14-56-07.jpeg)
O deputado federal Hélio Lopes e outros colegas parlamentares propuseram o Projeto de Lei nº 4.626 de 2020, que objetiva aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, previstos no Código Penal, e do crime de exposição da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso a perigo, previsto no […]