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A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um importante instrumento para o planejamento de medidas regulatórias mais eficazes. O principal objetivo da AIR é recomendar a melhor opção regulatória à autoridade decisória. Esta análise é realizada com base em pressupostos específicos, muitas vezes inspirados na Análise Econômica do Direito. Apesar do cuidado técnico, a AIR […]