Recente acórdão da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP), proferido no AIIM 4.049.125-0, inovou em relação ao posicionamento sobre a nulidade de decisão extra petita. A jurisprudência do Tribunal, até então predominante, era no sentido de ser nula a decisão que adotava motivações e argumentos jurídicos distintos […]