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Autorização para PM alterar cena do crime

O caminho para a impunidade
Adib Abdouni
Pixabay
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Estatísticas produzidas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo mostram que 818 pessoas foram mortas pela Polícia Militar paulista em 2016, em supostos confrontos com criminosos. Ou seja, informalmente está em vigor a pena de morte no Estado de São Paulo.

Tão ou mais grave que esse incrível número de homicídios cometidos pela PM foi a recente edição, pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP), da Resolução nº 54/2017. Essa norma determina que a autoridade policial militar deve recolher os instrumentos apreendidos na cena do crime doloso de policial contra a vida de civil e requisitar exames periciais aos técnicos civis. Após tais análises, os objetos devem ser enviados à Justiça Militar, prevê a mencionada regra.

Ocorre que a preservação do local do crime representa inegável instrumento para o sucesso da investigação policial e a eficaz solução do evento danoso, sendo essencial para se evidenciar a materialidade e a autoria da conduta criminosa. A displicência acerca da fragilidade dos vestígios deixados pela ação delituosa influenciará negativamente no desvendamento do crime, provocada pela não vedação da indevida interferência externa de terceiros na cena, maculando sua integridade — ainda que não motivada pela má-fé.

Eis porque a legislação processual penal impõe ao Poder Público a obrigação de implementar os cuidados necessários inerentes a essa precaução, já em suas ações iniciais, para evitar a contaminação de provas e garantir o êxito da investigação.

Reserva-se à Polícia Civil o aludido dever de conservação, especialmente nos crimes dolosos contra a vida, cuja persecução penal terá seu deslinde no seio do tribunal do júri.

Pois bem. Na contramão desse ordenamento, o TJMSP editou a Resolução nº 54/2017 que, a pretexto de regulamentar a apreensão de instrumentos ou objetos de Inquéritos Policiais Militares, abriu um flanco perigoso ao conceder uma verdadeira autorização a policiais militares — envolvidos diretamente ou não em crimes cometidos dolosamente contra a vida de cidadãos comuns — para burlar o dever de preservação do local do crime, em indelével prejuízo de sua elucidação e favorecimento da impunidade.

Em que pese o ato normativo ter sido alvo de impetração de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por iniciativa da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – ao qual fora concedida liminar a sustar os seus efeitos – o mérito da ação mandamental acabou por ser extinto, por entender, o desembargador relator, presente a incompetência do Órgão Especial daquela Corte para apreciar e julgar a matéria.

Tecnicamente o fez com razão, à míngua de previsão na Constituição estadual ou no seu regimento interno para se imiscuir na aferição de legalidade de provimento editado por órgão jurisdicional diverso. Isso, porém, não impede que a entidade impetrante maneje o instrumento adequado perante a autoridade judicante com atribuição legal para tanto.

O fato é que a indigitada Resolução padece mesmo de incontornável inconstitucionalidade, e como tal deve ser extirpada do ordenamento jurídico, ante a afronta expressa ao comando constitucional que emerge dos artigos 5º, inciso XXXVIII, alínea “d” e 125, parágrafo 4º da Carta Magna, que reconhece a instituição do júri como competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civil, ainda que cometidos por militares, assim como o que ressai do artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que reserva à polícia judiciária o dever de preservar a incolumidade do palco do crime, o que é reafirmado pelo artigo 6º do Código de Processo Penal.

Até lá, presente a controvérsia sobre a não executoriedade de norma manifestamente inconstitucional, os policiais militares do Estado de São Paulo estarão sob o guarda-chuva do ato normativo posto em xeque, que continuará a produzir efeitos ainda que viciados por nítidos contornos de incentivo à impunidade, por falta de reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.

Adib Abdouni - Advogado constitucionalista e criminalista.

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