Segurança jurídica

Aposentadoria e contribuição por exposição a ruído: em busca de segurança jurídica

Discussão sobre o pagamento da contribuição especial merece novas reflexões do Judiciário

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Crédito: Pixabay

A aposentadoria especial é benefício previdenciário, espécie de aposentadoria programada, em que se concede a inativação do segurado de forma antecipada em decorrência da sua efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. De acordo com os contornos ditados pela Constituição, essa aposentadoria será concedida, de forma restritiva, […]

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