A análise de marcas por autoridades regulatórias, que não o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tem trazido alguns interessantes debates na atualidade. Poderia o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) determinar a retirada e/ou alteração de rótulo de produto sob a sua competência por conta de seu entendimento de que a marca do produto […]