Élisson Miessa
O presente texto tem como objetivo analisar o art. 8º, § 2º, que se pretende incluir na CLT pelo PL nº 6.768/2016 (PLC 38/2017, no senado), denominado Reforma Trabalhista. O referido dispositivo tem a seguinte redação: Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, […]