![tripartiçao dos poderes](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/11/praca-dos-tres-poderes-ebc-1024x678.jpg)
No último dia 12 de setembro, foi publicada a Recomendação nº 134, de 9 de setembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no direito brasileiro. A medida é fruto do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 240/2020 do Presidente do CNJ e aprovada pelo colegiado […]