Mauro Grinberg
Beatriz Cravo
A Constituição Federal (CF) e a Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) determinam que os agentes econômicos devem ter assegurada a sua liberdade de desenvolvimento de atividade econômica. Ou seja, eles devem ser livres para adotar estratégias comerciais que os tornem eficientes, competitivos, sustentáveis a longo prazo e obtenham resultados financeiros satisfatórios que compensem […]