![Cade](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/10/IMG_5929-e1444830100453-1024x768.jpg)
Questão intrincada – a Constituição garante o acesso à Justiça para coibir lesão ou ameaça de lesão a direito – artigo 5o, inciso XXXV. Por outro lado, os atos multidisciplinares administrativos que gozam de legitimidade e certeza (como todos os atos administrativos) podem ser questionados quanto ao mérito na Justiça ou em procedimento arbitral ? […]