Direito Tributário
Autoridades fiscais devem deixar de utilizar tal taxa majorada quando da lavratura de autuações
Em 1º.7.2016, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo expediu a Orientação Normativa SubG-CTF nº 1 de 1.7.2016 da PGE/SP (“Orientação nº 1/16”), por meio da qual reconhece a existência de jurisprudência tanto do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJ/SP”)[1] quanto do Supremo Tribunal Federal no sentido de […]
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