O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua Primeira Turma, recentemente retomou o julgamento do RESP nº 1.586.950, que tem como objeto a discussão sobre a ilegalidade da cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras com a majoração de suas alíquotas promovidas pelo Poder Executivo através do Decreto nº 8.426/15. […]
Direito Tributário
A ilegalidade do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras
STJ deve se ater à violação da lei que permitiu ao Executivo majorar as alíquotas
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login