![democracia](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/05/freedom-6023493-1280.jpg)
É possível que as normas técnicas regulatórias também sejam normas eivadas de lacunas interpretativas? Tais normas podem possuir conceitos fluidos? Se assim se entenda, é possível completar tais lacunas e conceitos com a eficácia objetiva dos Direitos Fundamentais, dos princípios e dos valores constitucionais? Enxergar a eficácia irradiante das normas constitucionais como premissas estruturantes do […]