Enquanto os escritórios tradicionais, em geral, não enxergam muitos problemas nas restrições ao marketing impostas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, novas bancas tendem a ver a norma como uma desvantagem competitiva para quem está ingressando no mercado.
De maneira geral, o código preconiza que a publicidade deve ser moderada, discreta e informativa, já que o exercício da advocacia não deve ser mercantilizado. Alguns artigos importantes são:
Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.
(…) Art. 30. O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente.
Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil
A visão dos escritórios
Para Ive Lima, gerente de comunicação e marketing do Mattos Filho, as restrições impostas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB não prejudicam o escritório. “Não é um problema porque é um fato consumado, um dado. Todos que entram na nossa área sabem que há um código de ética a ser cumprido”. A visão é compartilhada por Machado Meyer, Demarest e Levy & Salomão.
Escritórios mais novos e especializados tendem a ter outra opinião. Para Raphael Zaroni, sócio do Zaroni Advogados, por exemplo, o código prejudica escritórios menores e, ao limitar a publicidade, privilegia o status quo e consequentemente as bancas mais consolidadas.
Isto acontece porque escritórios menores não possuem tantos recursos para contratar equipes especializadas em marketing e tornar sua marca mais conhecida. Além disso, a marca conhecida de um escritório tradicional possui maior recall e atrai mais clientes.
“O código é fundamental para evitar uma mercantilização da atividade. Entretanto, a maneira como a OAB restringe é um pouco excessiva e prejudica escritórios de menor porte”, afirma Zaroni.
Felipe Barreto Veiga, sócio do BVA Advogados, possui opinião semelhante. Para ele, apesar de achar a maior parte das restrições corretas, os escritórios mesmo assim ficam sem muitas opções de planos e ações de marketing. Atualmente, o BVA possui uma equipe própria de marketing com quatro funcionários.
“Por causa de algumas restrições, o código está parado no tempo. Muitos advogados ficam com medo de realizar planos de marketing achando que suas ações se caracterizariam como propaganda”, diz Veiga.
Para Carlos Rolim de Mello, que abriu seu novo escritório há aproximadamente um ano, o Código de Ética terá necessariamente que ser adaptado, já que os meios de comunicação eram outros quando ele foi pensado. “A dinâmica da profissão mudou, mas me parece que não existe ainda a vontade verdadeira de adaptar ou atualizar o código”, critica.
Já o presidente do Tribunal de Ética da OAB/SP Pedro Paulo Wendel Gasparini afirma que “nunca foi proibido ao advogado fazer publicidade”. Ele diz que o código restringe práticas que tenham como intenção a captação de clientela e o objetivo de mercantilizar a profissão, o que prejudicaria a concorrência.
Redes sociais
Para Gasparini, o conteúdo postado pelos advogados em suas redes sociais deve ser composto somente por artigos e opiniões judiciais, sem enaltecer vitórias em casos ou suas atuações. Não importa o veículo ou mídia em que a publicidade é veiculada, o princípio básico que o código estabelece, de produzir conteúdo somente com caráter informativo, é o mesmo.
O discurso de que o código é prejudicial e favorece às maiores bancas, para o presidente do tribunal de ética da OAB/SP, reflete uma tentativa de “burlar as normas éticas, o que acaba levando a uma publicidade exacerbada”.
“Não acredito que é o marketing jurídico que fará com que um advogado tenha mais ou menos clientes. Não há marketing no mundo que faça um cliente permanecer no escritório. É necessário muito conteúdo e seriedade na atuação”, afirma.