Direito Tributário

Liminar garante tratamento especial para advogados na RFB

Decisão dispensa agendamento prévio ou retirada de senhas nas unidades da Receita

Filas enormes, horas de espera e perda de prazo podem ficar no passado para advogados. Decisão proferida na quarta-feira (07/06) determinou que integrantes da OAB tenham tratamento diferenciado na Receita Federal do Brasil (RFB). Além de dispensa do agendamento prévio para atendimento, os advogados poderão protocolar documentos e petições sem a necessidade da retirada de senhas. Pela decisão, a Receita […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.