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Rubens Vidigal Neto Securitização de créditos públicos: sobre o PLS 204/16 Controvérsias acerca do Projeto de Lei do Senado Federal nº 204/16
Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Mauricio Portugal Ribeiro e Eduardo Jordão Como desestruturar uma agência reguladora em 3 passos A contribuição dos controladores
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Felipe Recondo e Luiz Orlando Carneiro Atuação com MPF na Lei Anticorrupção é “desafio”, diz CGU Ministro Torquato Jardim promete para março minuta de decreto regulamentando lobby
CGU/Divulgação
Mariana Muniz Compliance de estatal poderá negociar acordo de leniência AGU e CGU definem procedimentos para celebração de "contrato de conduta controlada"
Brasília -  A advogada-geral da União, ministra Grace Fernandes Mendonça,  e o  ministro da CGU, Torquato Jardim, assinam portaria interministerial que define os procedimentos para celebração de acordos de leniência com empresas envolvidas em atos lesivos à administração pública (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Márcio Falcão CGU e AGU fixam regras de leniência da Lei Anticorrupção Benefícios do acordo podem se estender a outras empresas do mesmo grupo econômico
By Beth Castelo from Rio de Janeiro, Brasil (Brasilia) [CC BY 2.0 (http://creativecommons.org/licenses/by/2.0)], via Wikimedia Commons
Livia Scocuglia Congresso tem um ano para legislar sobre perdas do ICMS STF exige que legislativo crie regra de compensação aos Estados por desoneração das exportações
Gilmar Mendes devolverá vista do financiamento de campanha. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF (19/05/2015)
Redação JOTA FGV Projetos discute nova lei das estatais Ministros João Otávio de Noronha, do STJ, e Benjamin Zymler, do TCU, participarão do debate
Pedro Henrique Ramos Sales PLS 204/16 e o mito da securitização da dívida pública: um mau negócio à vista A possibilidade iminente de apreciação de um Projeto sobre este tema pelo Plenário do Senado
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Marcus Abraham Os tribunais de contas e o poder cautelar de indisponibilidade de bens Dúvidas vêm surgindo a respeito da competência destes tribunais, desprovidos de natureza
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Márcio Falcão Câmara trava acesso a dados em investigação da Lava Jato, diz PF PF quer dados sobre integrantes de comitê que discutia irregularidades em obras
André Gustavo Stumpf/DPF
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